Autorização para viajar desacompanhados

Menores de 16 anos só podem viajar desacompanhados em voos nacionais com autorização judicial. A exigência deve-se a uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 13.812. A lei foi publicada em 18 de março de 2019, quando passou a valer.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibiliza em seu site um modelo de autorização expressa de pais ou responsáveis legais. Ela recomenda consulta às Varas da Infância de cada estado em relação à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização.

As demais regras para viagem previstas no ECA estão mantidas. Isso significa que é desnecessária a autorização para viajar desacompanhados quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência. Mas isso só é válido desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando o menor estiver acompanhado de parente com mais de 18 anos. É preciso apresentar toda a documentação que comprove o parentesco entre as pessoas.

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no ECA e na Resolução nº 131 do CNJ. Abaixo, os principais pontos da resolução:

Menores residentes no Brasil: é dispensável a autorização judicial quando os menores viajarem com ambos os pais. Ou quando viajarem com um dos pais, mas com autorização do outro reconhecida em cartório. Por fim, quando viajarem sozinhos ou com maiores capazes com autorização de ambos os pais com firma reconhecida.

Menores residentes no exterior: é dispensável a autorização judicial quando os menores viajarem com um dos pais, sem necessidade de qualquer autorização. Ou quando viajarem sozinhos ou com maiores capazes com autorização de ambos os pais com firma reconhecida.

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